Decreto-Lei nº 9.701 de 3 de Setembro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre a guarda de filhos menores, no desquite judicial

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

Art. 1º

No desquite judicial, a guarda de filhos menores, não entregues aos pais, será deferida a pessoa notoriamente idônea da família do cônjuge inocente, ainda que não mantenha relações sociais com o cônjuge culpado, a quem entretanto será assegurado o direito de visita aos filhos.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EURICO G. DUTRA. Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.1946