O empréstimo de que trata o art. 6º do Decreto-lei n.º 8.766, de 21 de Janeiro de 1946 , será aplicado, pelo Estado do Rio de Janeiro, na ultimação das obras executadas pela Companhia Brasileira de Águas e Esgoto de Niterói S.A.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.
 Rio de Janeiro 6 de agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
 EURICO G. DUTRA.
 Gastão Vidigal.
 Carlos Coimbra da Luz.

Decreto-Lei 9.552 de 6 de Agosto de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º