Decreto-Lei nº 9.552 de 6 de Agosto de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Interpreta o Decreto-lei n.º 8.766, de 21 de Janeiro de 1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Art. 1º
O empréstimo de que trata o art. 6º do Decreto-lei n.º 8.766, de 21 de Janeiro de 1946 , será aplicado, pelo Estado do Rio de Janeiro, na ultimação das obras executadas pela Companhia Brasileira de Águas e Esgoto de Niterói S.A.
Art. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro 6 de agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República. EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal. Carlos Coimbra da Luz.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1946