Decreto-Lei nº 9.522 de 26 de Julho de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue a cota de 3% sôbre as vendas de câmbio
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo l80, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 26 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Art. 1º Fica revogado o artigo 14 do Decreto-lei nº 9.025, de 27 de Fevereiro de 1946 , e, em conseqüência, extinta a obrigação de recolhimento, ao Banco do Brasil S.A., da cota de 3% (três por cento) sôbre as vendas de câmbio.
Art. 2º
O disposto neste Decreto-lei não se aplica às operações de venda de câmbio fechadas até a data dêste Decreto-lei.
Art. 3º
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EURICO G. DUTRA. Gastão Vidigal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.1946