Artigo 1º do Decreto-Lei nº 8.953 de 28 de Janeiro de 1946
Revigora o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto-lei nº 8.425, de 21 de dezembro de 1945 e revigorado, em tôda a sua plenitude, o Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945 .