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Decreto-Lei 8887 de 24/1/1946

Cria a Colônia de Férias da Aeronáutica "Retiro Paraíso''
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Rio de Janeiro, em 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República

Art. 1º

Fica criada na Estação Paulo de Frontin, no Estado do Rio de Janeiro, de acôrdo com o disposto no § 4º do art. 18 e no parágrafo único do art. 25 do Regulamento do Serviço de Saúde da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 19.688, de 29 de setembro de 1945 , a Colônia de Férias da Aeronáutica de Rodeio.

Art. 2º

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

José Linhares Armando F. Trompowsky.