Decreto-Lei nº 8.606 de 8 de Janeiro de 1946
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do art. 76 do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Art. 1º
O art. 76 do Decreto-lei nº 4.162, de 9 de março de 1942 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 76 Os alunos praças de pré das escolas ou cursos de formação de oficiais da ativa da Aeronáutica, ao concluírem todos os trabalhos escolares e demais exigências regulamentares que lhes assegurem o direito à declaração de aspirante a oficial, ou à nomeação de 2º tenente, fazem jus a um auxílio para confecção de uniformes, no valor de cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00)."
Art. 2º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSE LINHARES Armando F. Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1946