Artigo 1º do Decreto-Lei nº 820 de 05 de Setembro de 1969

Fica acrescentado ao artigo 2º da Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950 , alterado pela Lei nº 2.853, de 28 de agôsto de 1956 , o seguinte item: " VII - prêmios de seguros privados, quando consignatária qualquer das entidades referidas no item III, do art. 5º, desta lei."^[][][]