Artigo 2º do Decreto-Lei nº 8.157 de 3 de Novembro de 1945
Revoga o artigo 143 do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoga o artigo 143 do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945
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