Art. 1º

Fica revogado o artigo 143 do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945 , e declarada a nulidade de pleno direito de todos os atos praticados com fundamentos no referido dispositivo.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.