Artigo 4º do Decreto-Lei nº 7.919 de 31 de Agôsto de 1945
Dispõe sôbre a prestação de serviço extraordinário na Imprensa Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sôbre a prestação de serviço extraordinário na Imprensa Nacional.
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