Artigo 8º, Inciso IV do Decreto-Lei nº 773 de 20 de Agosto de 1969
Provê sôbre a criação da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado da Guanabara (FEFIEG), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
São recursos financeiros da FEFIEG:
I
As dotações orçamentárias anualmente consignadas no Orçamento da União;
II
As ajudas financeiras de qualquer origem;
III
As contribuições financeiras decorrentes de convênio, acôrdo ou contrato;
IV
Os saldos de exercícios financeiros encerrados.