Decreto-Lei nº 7.717 de 9 de Julho de 1945
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a letra b, do § 3º, do artigo 144, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.
O Presidente da República : usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 9 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Art. 1º
Passa a ter a seguinte redação a letra b, do § 3º do art. 144 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército: b) para os Sargentos, o fixo de Cr$ 5,00 diários.
Art. 2º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra.
Este texto não substitui o publicado na CLBR,de 31.12.1945