Decreto-Lei nº 7.691 de 29 de Junho de 1945
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 7.449, que dispõe sôbre a organização da vida rural
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 29 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Art. 1º
Ficam prorrogados por sessenta (60) dias os prazos a que se referem os arts. 4º e 13 do Decreto-lei nº 7.449, de 9 de abril de 1945.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
GETULIO VARGAS Apolonio Salles Agamemnon Magalhães Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado na CLBR,de 31.12.1945