Artigo 92, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

Os fabricantes incluídos nos incisos IV a X da letra a do mesmo artigo deverão rotular os respectivos produtos antes de lhes darem saída ou de remetê-los para a seção de venda a varejo, salvo quanto os que estão sujeitos a estampilhamento imediato ao acabamento, os quais seguem o regime dêste artigo.