Artigo 168, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

Das decisões favoráveis aos contribuintes, decorrentes de desclassificação de contravenções descritas em autos, representações. ou notificações, que envolvam litígio de importância superior a Cr$ 5.000,00, bem como das que se referirem a consultas, haverá sempre recurso ex-officio.