Artigo 145, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 7.404 de 22 de Março de 1945

O prazo, para a apresentação da defesa será de 30 dias úteis, a contar da intimação, feita esta pelo autuante, no próprio auto ou representação quando a lavratura se der no local em que fôr verificada a falta e em presença do faltoso ou de seu representante. Nos demais casos, fará a intimação a repartição arrecadadora local