Artigo 3º do Decreto-Lei nº 735 de 23 de Setembro de 1938
Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
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