Artigo 3º do Decreto-Lei nº 735 de 23 de Setembro de 1938
Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
