Decreto-Lei nº 712 de 29 de Julho de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto-lei nº 540, de 17 de abril de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto-lei nº 540, de 17 de abril de 1969 , que altera a distribuição de dotações consignadas ao Ministério da Educação e Cultura pela Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968 .
Art. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A. COSTA E SILVA Tarso Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.1969