É aprovada a Convenção das Nações Unidas sôbre Consentimento para Casamento, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamento, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1962.

Após o depósito do Instrumento brasileiro de Adesão à Convenção acima referida, o texto da mesma será promulgado por decreto.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 659 de 30 de Junho de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo primeiro do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º