Artigo 2º do Decreto-Lei nº 623 de 11 de Junho de 1969
Altera o artigo 11 do Decreto-lei número 352, de 17 de junho de 1968 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o item II do Artigo 26 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.