Artigo 4º do Decreto-Lei nº 5.981 de 10 de Novembro de 1943
Ratifica os Convênios Nacionais de Estatística Municipal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o art. 6º do decreto-lei n. 4.181, de 16 de março de 1942 , na parte relativa ao Distrito Federal.