Artigo 24 do Decreto-Lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Art. 24

Em todos os casos de procedimento judicial, o fôro competente será o da situação do lote comprometido ou o a que se referir o contrato de financiamento, quando as partes não hajam contratado outro fôro.

Anexo

Texto

Modelo do Livro Auxiliar a que se refere o art. 4º Ano ...... LIVRO AUXILIAR N. 8 Número Registro Averbações Largura total,0,42 Altura,0,59