Decreto-Lei nº 5.478 de 12 de Maio de 1943

O art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo decreto n. 24.114, de 12 de abril de 1934 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 20 É livre, em todo o território nacional, o trânsito de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal. Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, verificada a irrupção, no país, de pragas ou doenças reconhecidamente nocivas às culturas, poderá, em qualquer tempo, mediante portaria, proibir, restringir ou estabelecer condições para o trânsito de que trata o presente artigo".

Continuam em vigor as portarias já expedidas pelo Ministério da Agricultura sobre o assunto, desde que não colidam com o disposto no presente decreto-lei.

O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.