Artigo 1º, Alínea b do Decreto-Lei nº 544 de 18 de Abril de 1969
Aprova os Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964.
Art. 1º
São aprovados os seguintes Atos do XV Congresso da União Postal Universal, adotados em Viena, a 10 de julho de 1964, e assinados pelo Brasil:
a
Constituição da União Postal Universal;
b
Convenção Postal Universal;
c
Acôrdo sôbre cartas e caixas com valor declarado;
d
Acôrdo sôbre encomendas postais.