Artigo 94, Alínea b do Decreto-Lei nº 4.162 de 9 de Março de 1942

Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.

~~Serão abonados os vencimentos e vantagens integrais ao oficial~~

~~preso disciplinarmente, ou submetido a processo, sem prejuizo do serviço;~~

~~pelo tempo que houver ficado preso, alem do cumprimento da pena a que tiver sido condenado;~~

~~que vier a ser declarado livre de culpa no crime de deserção ou justificar o motivo que houver determinado seu extravio.~~