Artigo 63, Parágrafo Único, Alínea a do Decreto-Lei nº 4.162 de 9 de Março de 1942

Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.

Art. 63

O oficial que, até seis meses depois de haver recebido ajuda de custo, requerer exoneração, demissão, passagem para a Reserva ou licença, ou que desertar, será obrigado a restituí-la, aos cofres federais.

Parágrafo único

~~Excetuar-se-ão desse dispositivo os casos de licenças para tratamento de saude, quando:~~

a

~~resultarem de acidente no serviço;~~

b

~~forem gozadas inteiramente na Guarnição;~~

c

~~forem gozadas fora da Guarnição, por determinação da junta médica competente.~~