Artigo 3º, Inciso II do Decreto-Lei nº 376 de 20 de dezembro de 1968

Fixa vencimentos básicos de cargos do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas da União, do Distrito Federal e do Ministério Público e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Os Presidentes dos Tribunais e os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios, a seguir enumerados, e o Consultor-Geral da República perceberão, mensalmente, gratificação de representação nas percentagens abaixo especificadas e calculadas sôbre os vencimentos básicos, excluídos quaisquer outros estipêndios, incorporados ou não:

I

Presidente do Supremo Tribunal Federal: 50% (cinqüenta por cento);

II

Procurador-Geral da República e Consultor-Geral da República: 40% (quarenta por cento);

III

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União: 30% (trinta por cento);

IV

Subprocuradores-Gerais da República junto ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal Federal de Recursos, Procurador-Geral da Justiça Militar, Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas da União, Consultores Jurídicos e Procurador-Geral da Fazenda Nacional: 25% (vinte e cinco cento); (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 700 de 1969)^[]

V

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, de Tribunal Regional do Trabalho: 20% (vinte por cento);

VI

Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal: 15% (quinze por certo).

Anexo

Texto

Download para anexo DENOMINAÇÃO ANEXO I PODER JUDICIÁRIO Valor Mensal NCR$ a) Supremo Tribunal Federal Ministro do Supremo Tribunal Federal ........................................................................................................................................................................... 3.000,00 b) Tribunal Federal de Recursos Ministro do Tribunal Federal de Recursos....................................................................................................................................................................... 2.500,00 c) Justiça Militar Ministro do Superior Tribunal Militar............................................................................................................................................................................... 2.500,00 Auditor-Corregedor....................................................................................................................................................................................................... 1.900,00 Auditor de 2ª Entrância................................................................................................................................................................................................. 1.700,00 Auditor de 1ª Entrância................................................................................................................................................................................................. 1.400,00 d) Justiça do Trabalho Ministro do Tribunal Superior do Trabalho....................................................................................................................................................................... 2.500,00 Juiz de Tribunal Regional.............................................................................................................................................................................................. 2.200,00 Juiz-Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento.................................................................................................................................................... 1.700,00 Juiz-Presidente Substituto............................................................................................................................................................................................ 1.400,00 e) Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Desembargador........................................................................................................................................................................................................... 2.200,00 Juiz de Direito........................................................................................................................................................................................................... 1.700,00 Juiz Substituto............................................................................................................................................................................................................ 1.400,00 f) Justiça Federal de 1ª Instância Juiz Federal 1.700,00 Juiz Federal Substituto 1.400,00 ANEXO II TRIBUNAL DE CONTAS a) tribunal de Contas da União Ministro do Tribunal Contas da União............................................................................................................................................................................. 2.500,00 Auditor junto ao Tribunal de Contas da União.................................................................................................................................................................. 1.700,00 b) Tribunal Contas do Distrito Federal Ministro do Tribunal Contas do Distrito Federal............................................................................................................................................................... 2.200,00 Auditor junto ao Tribunal do Distrito Federal.................................................................................................................................................................... 1.600,00 ANEXO III MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a) Junto à Justiça Comum Procurador-Geral da República.......... ........................................................................................................................................................................... 3.000,00 Subprocurador-Geral da República................................................................................................................................................................................. 2.500,00 Procurador da República de 1ª Categoria........................................................................................................................................................................ 1.450,00 Procurador da República de 2ª Categoria........................................................................................................................................................................ 1.250,00 Procurador da República de 3ª Categoria........................................................................................................................................................................ 1.050,00 b) Junto à Justiça Militar Procurador-Geral da Justiça Militar................................................................................................................................................................................ 2.500,00 Subprocurador-Geral..................................................................................................................................................................................................... 1.550,00 Subprocurador de 1ª Categoria...................................................................................................................................................................................... 1.450,00 Subprocurador de 2ª Categoria...................................................................................................................................................................................... 1.250,00 Subprocurador de 3ª Categoria...................................................................................................................................................................................... 1.050,00 c) Junto à Justiça do Trabalho Procurador-Geral da Justiça do Trabalho........................................................................................................................................................................ 2.500,00 Procurador de Trabalho de 1ª Categoria.......................................................................................................................................................................... 1.450,00 Procurador de Trabalho de 2ª Categoria.......................................................................................................................................................................... 1.250,00 Procurador Adjunto....................................................................................................................................................................................................... 1.050,00 d) Junto ao Tribunal de Contas da União Procurador-Geral.......................................................................................................................................................................................................... 2.500,00 Adjunto de Procurador.................................................................................................................................................................................................. 1.450,00 e) Junto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Procurador-Geral da Justiça.......................................................................................................................................................................................... 2.200,00 Procurador.................................................................................................................................................................................................................. 1.650,00 Curador...................................................................................................................................................................................................................... 1.450,00 Promotor Público......................................................................................................................................................................................................... 1.300,00 Promotor Substituto..................................................................................................................................................................................................... 1.150,00 Defensor Público......................................................................................................................................................................................................... 900,00 f) Junto ao Tribunal de Contas do D. Federal Procurador-Geral......................................................................................................................................................................................................... 2.200,00 Procurador Adjunto...................................................................................................................................................................................................... 1.350,00