Decreto-Lei nº 316 de 13 de Março de 1967
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre as estipulações de moeda de pagamento das obrigações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30 do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965; e CONSIDERANDO que interessa à ordem pública evitar pendências e litígios sôbre a execução de contratos, ensejados por interpretações divergentes quanto à legalidade de estipulações sôbre a moeda de pagamento; CONSIDERANDO que interessa fundamentalmente à segurança nacional a determinação daqueles casos em que, nas relações entre particulares, podem ser pactuadas cláusulas de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira; CONSIDERANDO que dispositivos legais em vigor permitem adequada manutenção do valor real das obrigações e contratos expressos em moeda nacional, através da aplicação da correção monetária nos casos e segundo as modalidades previstas em leis especificadas; CONSIDERANDO a necessidade de complementar o disposto no Decreto-lei nº 238, de 28 de fevereiro de 1967, de modo a precisar a extensão da derrogação do Decreto nº 23.501, de 27 de novembro de 1933, resolve baixar o seguinte decreto-lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
Art. 1º
A derrogação do Decreto nº 23.501, de 27 de novembro de 1933 , a que se refere o art. 6º, do Decreto-lei nº 238, de 28 de fevereiro de 1967 , aplica-se sòmente:
I
Aos empréstimos e quaisquer obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente ou domiciliada no exterior; e
II
Aos negócios jurídicos que tenham por objetivo a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no nº I anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.
Art. 2º
Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.3.1967