Artigo 41, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 314 de 13 de Março de 1967
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 41
Incitar à prática de qualquer dos crimes previstos neste Decreto-lei, ou fazer-lhes a apologia ou a dos seus autores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969) Pena: Detenção, de 1 a 2 anos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)
Parágrafo único
A pena será aumentada de metade, se o incitamento, publicidade ou apologia é feito por meio de imprensa, radiodifusão ou televisão. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)