Artigo 35 do Decreto-Lei nº 301 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências.
Art. 35
Os balanços do exercício anterior serão remetidos ao Ministro de Estado e, através dêle, ao Ministério da Fazenda, até 30 de junho de cada ano.