Artigo 8º do Decreto-Lei nº 291 de 23 de Fevereiro de 1938

Dispõe sôbre a pesca e indústrias derivadas e dá outras providências.

Art. 8º

Fica aberto, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 3.000:000$000 (três mil contos de réis) para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a execução do disposto na alínea e do Art. 5º, do presente decreto-lei. (Vide Decreto-Lei nº 353, de 1938)

Parágrafo único

Para a execução dos demais itens do mesmo artigo, serão abertos créditos a medida que se tornarem necessários, dentro sempre do limite da arrecadação produzida pela taxa "Expansão da Pesca".