Artigo 286, Parágrafo Único do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

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Incitação ao crime

Art. 286

Incitar, publicamente, a prática de crime:

Remissões - Leis

Lei nº 9.099/1995, art. 61
Lei nº 9.099/1995, art. 89
Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 2º
Lei nº 2.889/1956, art. 3º
Lei nº 7.170/1983, art. 20
Lei nº 14.197/2021

Pena -

detenção, de três a seis meses, ou multa.

Parágrafo único

Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência)