Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 264 de 28 de Fevereiro de 1967

Dispõe sôbre a Tarifa das Alfândegas e dá outras providências sobre comércio exterior.

Art. 1º

Na Tarifa das Alfândegas a vigorar a partir de 1º de março de 1967, as alíquotas publicadas em anexo ao Decreto-lei nº 63, de 28 de novembro de 1966 inclusive com as alterações aprovadas pelo Conselho de Política Aduaneira nos têrmos do artigo 2º daquele Decreto-lei, sofrerão as seguintes modificações:

de	120%	para	100%
de	100%	"	80%
de	80%	"	65%
de	70%	"	55%
de	60%	"	50%
de	50%	"	40%
de	40%	"	32%
de	35%	"	28%
de	30%	"	25%
de	25%	"	20%
de	20%	"	15%
de	15%	"	12%

§ 1º

Permanecem inalteradas as alíquotas de 10% ou inferiores.

§ 2º

A Tarifa das Alfândegas que acompanha o Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966 será republicada no Diário Oficial com as alterações determinadas no presente Decreto-lei.