JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto-Lei 2.450 de 29 de Julho de 1988

Coração para favoritarDecreto-Lei 2.450 de 29 de Julho de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 29 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.


Art. 2º

Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a dilatar o período de apuração referido no artigo anterior.

Art. 3º

Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1988