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Coração para favoritarDecreto-Lei 2.342 de 10 de Julho de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II da Constituição, DECRETA:

Brasília, 10 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Luiz Carlos Bresser Pereira Almir Pazzianotto Pinto Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.1987