Artigo 52 do Decreto-Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967

As empresas que comerciarem com animais aquáticos ficam sujeitas ao pagamento de taxa anual no valor equivalente a 10 OTNs. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.467, de 1988) (Produção de efeito)^[][]