Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.165 de 2 de Outubro de 1984
Institui a Gratificação de Desempenho de Atividades Previdenciárias e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As gratificações instituídas por este Decreto-lei e pelo Decreto-lei nº 2.117, de 07 de maio de 1984 , integram o salário de contribuição para fins de Previdência Social e incorporam-se aos proventos de inatividade dos funcionários que a elas fizerem jus.