Artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.160 de 6 de Setembro de 1984
Inclui gratificação no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, incorpora gratificações aos proventos de aposentadoria e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A gratificação de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei não poderá ser percebida cumulativamente com a gratificação criada pelo Decreto-lei nº 2.107, de 13 de fevereiro de 1984 .