Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.079 de 20 de dezembro de 1983
Reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões e dá outras providências.
Art. 3º
O Departamento Administrativo do Serviço Público elaborará as tabelas com os valores reajustados na forma deste Decreto-lei e expedirá normas complementares para a sua execução. Vide Decreto-lei nº 2.092, de 1983