Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto-Lei 1.978 de 21 de dezembro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


a )


b )


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 4º



Ir para o topo da página

JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1982 e retificado em 23.12.1982