Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.964 de 4 de dezembro de 1940
Dispõe sobre a vigência do art. 1º do Decreto-lei n. 1.831, de 4 de dezembro de 1939.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a vigência do art. 1º do Decreto-lei n. 1.831, de 4 de dezembro de 1939.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.