Artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.843 de 29 de dezembro de 1980
Dispõe sobre o Incentivo fiscal a que se refere o Decreto-lei nº 1.547, de 18 de abril de 1977.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.