Artigo 43 do Decreto-Lei nº 167 de 5 de Janeiro de 1938
Regula a instituição do Juri
Art. 43
Apregoado o réo, e comparecendo, perguntar-Ihe-á o juiz o nome, a idade e se tem advogado, nomeando-lhe curador, se fôr menor e não o tiver, ou defensor, se maior, caso ainda não o tenha. Em tais hipóteses, o julgamento poderá ser adiado para o primeiro dia útil desimpedido, quando o requerer o curador, ou o defensor nomeado. Será igualmente adiado o julgamento se o réo maior não aceitar o defensor dativo.
Parágrafo único
O julgamento só uma vez poderá ser adiado, devendo o réo ser julgado quando chamado pela segunda vez. Neste caso, a defesa será feita por quem o juiz nomear, ressalvado ao réo o direito de ser defendido por advogado de sua escolha, desde que se ache presente.