Artigo 35, Inciso II do Decreto-Lei nº 167 de 5 de Janeiro de 1938

Regula a instituição do Juri

Salvo motivo de interesse público, não é permitido alterar a ordem do julgamento dos processos, assim determinada:

pela preferência dos réus presos aos afiançados;

entre os presos, pela antiguidade da prisão;

pela prioridade da pronuncia, em igualdade de condições.