Decreto-Lei nº 1.556 de 7 de Junho de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a não-incidência da cota de previdência sobre os combustíveis automotivos destinados à exportação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 58, item II, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Art. 1º
Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.505, de 23 de dezembro de 1976 , o seguinte item: "VI - os preços ex-refinaria dos combustíveis automotivos destinados à exportação ou ao abastecimento de navios estrangeiros e, quando em viagem de longo curso, de navios nacionais e de navios afretados com prerrogativas de bandeira brasileira."
Art. 2º
A cota de previdência incidente sobre os combustíveis automotivos será recolhida até último dia útil do mês seguinte ao da saída desses combustíveis da refinaria.
Art. 3º
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Shigeaki Ueki L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.1977