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Decreto-Lei 1490 de 30/11/1976

Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, concede isenção fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 30 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Art. 1º

O item II do artigo 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro 1964 , com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.296, de 26 de dezembro de 1973 , fica acrescido da seguinte alínea "m": (Revogado pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980) "Art. 13 (...) II - (...) m) uma parcela sobre o preço de realização dos combustíveis e lubrificantes de aviação, destinada a atribuir recursos ao Fundo Aeroviário, de que trata a Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973 ". Parágrafo único. A parcela a que se refere a alínea "m" acrescida por este artigo não se inclui no preço de realização dos combustíveis e lubrificantes de aviação que se destinem ao consumo das Forças Armadas.

Art. 2º

O disposto no artigo 15 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964 , não se aplica à parcela prevista na alínea "m" do item II do seu artigo 13, que deverá ser depositada no Banco do Brasil S.A., à conta e ordem do Ministro da Aeronáutica, para crédito do Fundo Aeroviário, conforme o disposto no artigo 4º da Lei número 5.989, de 17 de dezembro de 1973 . (Revogado pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)

Art. 3º

Os combustíveis e lubrificantes de aviação ficam isentos do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Art. 4º

Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL José Carlos Soares Freire J. Araripe Macedo Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso