Artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.469 de 24 de Maio de 1976
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 6º
A Gratificação de Atividade fica incluída no conceito de retribuição, para efeito do disposto no § 3º do artigo 2º e no parágrafo único do artigo 3º deste Decreto-lei.