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Artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.469 de 24 de Maio de 1976

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 12

A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do orçamento da União.

Art. 12 do Decreto-Lei 1.469 /1976