Art. 7º
As condições e demais critérios de concessão das gratificações e indenizações mencionadas no Anexo II serão estabelecidas em Regulamento.
§ 1º
As normas relativas à gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais abrangerão as hipóteses previstas no Decreto-lei número 1.127, de 12 de outubro de 1970 .
§ 2º
A concessão de vantagens e indenizações ao funcionário em serviço da União no exterior, em virtude de nomeação ou designação, continua regulada pela Lei nº 5.809 de 10 de outubro de 1972 .
Anexo
Texto
Download para anexo I
Alterações Vide:Decreto-lei nº 1.348, de 1974
Download para anexo II
Alterações Vide:Decreto-lei nº 1.352, de 1974Decreto-lei nº 1.415, de 1975Decreto-lei nº 1.445, de 1976Decreto-lei nº 1.525, de 1977Decreto-lei nº 1.574, de 1977Decreto-lei nº 1.604, de 1978Decreto-lei nº 1.660, de 1979Decreto-lei nº 1.714, de 1979Decreto-lei nº 1.746, de 1979Decreto-lei nº 1.873, de 1981Decreto-lei nº 1.877, de 1981Decreto-lei nº 2.074, de 1983Decreto-lei nº 2.111, de 1984Decreto-lei nº 2.112, de 1984Decreto-lei nº 2.117, de 1984Decreto-lei nº 2.119, de 1984Decreto-lei nº 2.165, de 1984Decreto-lei nº 2.173, de 1984Decreto-lei nº 2.187, de 1984Decreto-lei nº 2.191, de 1984Decreto-lei nº 2.193, de 1984Decreto-lei nº 2.196, de 1984Decreto-lei nº 2.199, de 1984Decreto-lei nº 2.200, de 1984Decreto-lei nº 2.202, de 1984Decreto nº 89.522, de 1984Decreto-lei nº 2.211, de 1985Decreto-lei nº 2.246, de 1985Decreto-lei nº 2.254, de 1985Lei nº 7.333, de 1985Lei nº 7.370, de 1985Decreto-lei nº 2.385, de 1987Lei nº 9.527, de 1997
