Artigo 13, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 1.312 de 15 de Fevereiro de 1974
Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira nos limites que específica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
O endividamento em moedas estrangeiras do Tesouro Nacional, relativo a operações autorizadas por este Decreto-lei ou a ele anteriores não poderá exceder em qualquer tempo o valor em cruzeiros que resultar da soma das quantias autorizadas pelos artigos 1º e 8º observado o disposto no artigo anterior acrescida das quantias resultantes da conversão definitiva das importâncias indicadas em moeda estrangeira nas Leis números 1.518 de 24 de dezembro de 1951 , 4.457 de 6 de dezembro de 1964 e no Decreto-lei nº 1.095 de 20 de março de 1970 .
Parágrafo único
O Banco Central do Brasil manterá atualizados e em separado os registros das operações relativas aos limites legais anteriores que serão convertidos e definitivamente fixados em moeda nacional com base nas taxas cambiais do dia em que tiverem sido atingidos aqueles limites, passando os valores das operações posteriores a conversão a serem deduzidos dos novos limites autorizados por este Decreto-Iei.